Lei do SAC

Esta obra oferece uma análise crítica e sistemática do Decreto nº 11.034/2022, conhecido como Lei do SAC, examinando o Serviço de Atendimento ao Consumidor como espaço central de concretização ou frustração dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Partindo das transformações tecnológicas, econômicas e sociais que deslocaram grande parte dos conflitos de consumo para o momento pós-contratual, o livro interpreta o SAC não como mero instrumento administrativo, mas como instância jurídica relevante no sistema multiportas de acesso à justiça. Ao comentar cada dispositivo do decreto à luz da boa-fé objetiva, da proteção do tempo do consumidor, da tutela da informação, da privacidade e da resolutividade das demandas, a obra evidencia avanços normativos, lacunas regulatórias e riscos de esvaziamento da proteção consumerista em relação ao regime anterior. Trata-se de contribuição destinada a estudantes, pesquisadores e operadores do Direito, comprometida com a efetividade da tutela do consumidor e com a compreensão do atendimento como locus decisivo de equilíbrio das relações de consumo contemporâneas.
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